AREsp 3253252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade do preparo em Recurso Especial que verse sobre honorários advocatícios
2. 2 alcance da dispensa de custas ao advogado prevista no art. 82, §3º do CPC
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi provido porque o recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovar o recolhimento das custas e não sanou a irregularidade no prazo, não demonstrando direito à isenção; a dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC aplica-se somente quando os honorários são o objeto principal da ação, não quando a questão surge apenas em sede recursal; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, ocorreu deserção do recurso, devendo o recurso especial não ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em favor da parte contrária em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça