RMS 79105 - DECISAO

RMS 79105 - DECISAO

Por ausência de preparo devido e oportuno (preparo realizado apenas de forma simples quando devido em dobro) e por não ter sido regularizada a representação processual com procuração/substabelecimento datado previamente à interposição do recurso, nos termos das normas e súmulas aplicáveis (art. 1.007, §§ 4º e 7º, CPC; arts. 76 e 932, CPC; Súmulas 115 e 187/STJ), o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: CONATA ENGENHARIA LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Procuração Substabelecimento Deserção Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CONATA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 preparo realizado apenas de forma simples quando devido em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo devido e oportuno (preparo realizado apenas de forma simples quando devido em dobro) e por não ter sido regularizada a representação processual com procuração/substabelecimento datado previamente à interposição do recurso, nos termos das normas e súmulas aplicáveis (art. 1.007, §§ 4º e 7º, CPC; arts. 76 e 932, CPC; Súmulas 115 e 187/STJ), o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.