AREsp 3241971 - DECISAO

AREsp 3241971 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e a recorrente, apesar de intimada, não sanou o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DELABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DELABELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e a recorrente, apesar de intimada, não sanou o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.