AREsp 3229320 - DECISAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem apresentada prova da concessão da gratuidade nos termos exigidos (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos), e havendo irregularidade não plenamente sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; se houver honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: WALMIR BUSTO ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Execução De Custas E Preparo Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WALMIR BUSTO ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem apresentada prova da concessão da gratuidade nos termos exigidos (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos), e havendo irregularidade não plenamente sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; se houver honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo.