AREsp 3203018 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado: a embargante deixou de recolher as custas devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; diante da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 187, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA; Embargante: PAULO CANDURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 187, Omissão

Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Processuais Embargos De Declaração Súmula 187 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA

Embargante

PAULO CANDURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos sobre natureza do ato de admissibilidade e custas
2 Se o recurso especial foi devidamente preparado com o recolhimento das custas locais e federais
3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)