AREsp 3227165 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo validamente comprovado (falta da guia de custas do STJ e respectivo comprovante), pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, pela falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento dos vícios no prazo, configurando preclusão, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo validamente comprovado (falta da guia de custas do STJ e respectivo comprovante), pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, pela falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento dos vícios no prazo, configurando preclusão, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...