AREsp 3240191 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi feito de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular de custas (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi feito de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.