AREsp 3254490 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo apurada no Tribunal de origem, não saneada após intimação; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ MAURO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ MAURO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJDFT)
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo apurada no Tribunal de origem, não saneada após intimação; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo e não regularização após intimação.