AREsp 3196990 - DECISAO

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O preparo restou regularizado mediante recolhimento das custas, não sendo necessária nova intimação; porém a representação processual estava eivada por ausência de procuração do advogado subscritor, não tendo a parte sanado o vício nem apresentado justa causa para prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e indefere-se a dilação de prazo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR AZUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (interlocutória)
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração/representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Saneamento De Irregularidade
Processo Civil Recursos Preparo Gratuidade De Justiça Procuração/representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Saneamento De Irregularidade

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Parties

VICTOR AZUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e pedido de gratuidade
  2. 2 intimação e prazo para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 ausência de procuração do advogado subscritor

Ratio Decidendi

O preparo restou regularizado mediante recolhimento das custas, não sendo necessária nova intimação; porém a representação processual estava eivada por ausência de procuração do advogado subscritor, não tendo a parte sanado o vício nem apresentado justa causa para prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e indefere-se a dilação de prazo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo para regularização.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.