AREsp 3254513 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Parties
- Agravante: L B A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
L B A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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