AREsp 3245035 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e não havendo regularização após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: RONALDO ALVARENGA DE SOUZA BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONALDO ALVARENGA DE SOUZA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de preparo do Recurso Especial
2 Pedido de gratuidade de justiça e sua análise
3 Deserção do recurso por não pagamento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade