AREsp 3224959 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial de origem foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas necessárias (preparo), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON FONSECA CAMBUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ WILSON FONSECA CAMBUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas ao protocolar o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Alcance do art. 82, §3º do CPC quanto à dispensa de adiantamento de custas pelo advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial de origem foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas necessárias (preparo), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.