AREsp 3239937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sem que os vícios fossem sanados no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 105, III, da CF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ALBA LICINIA DE MATTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Assistência Judiciária Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Assistência Judiciária Gratuita Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBA LICINIA DE MATTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do respectivo comprovante de pagamento
2 alegação de justiça gratuita sem comprovação
3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ