AREsp 3236577 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça e, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo é preclusa.

Parties: Agravante: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadimplemento do preparo do Recurso Especial
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova
3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça