AREsp 1996503 - DECISAO

AREsp 1996503 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Preparo/custas, Isenção De Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Preparo/custas Isenção De Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e necessidade de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 pedido de diferimento de custas e sua insuficiência legal