AREsp 2558444 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque houve deserção em razão do recolhimento do preparo com indicação errônea do número do processo de origem, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularização dos vícios após intimação, e interposição intempestiva do recurso, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Parties
Agravante/recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo (custas), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Intempestividade (prazo Recursal), Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preparo (custas) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Intempestividade (prazo Recursal) Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque houve deserção em razão do recolhimento do preparo com indicação errônea do número do processo de origem, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularização dos vícios após intimação, e interposição intempestiva do recurso, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.