RMS 74224 - DECISAO

RMS 74224 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, implicando deserção conforme Súmula 187, e, além disso, trata-se de recurso interposto contra decisão monocrática do relator, contra a qual caberia agravo interno, razão pela qual o recurso não é conhecido; o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: D J H TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo (custas), Deserção, Cabimento De Recurso, Agravo Interno, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo (custas) Deserção Cabimento De Recurso Agravo Interno Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

D J H TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preparo (guia de custas) não apresentado e não sanado
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de Agravo Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e respectivo comprovante, implicando deserção conforme Súmula 187, e, além disso, trata-se de recurso interposto contra decisão monocrática do relator, contra a qual caberia agravo interno, razão pela qual o recurso não é conhecido; o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Declaro a deserção do recurso