AREsp 2726712 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo uma vez que o Recurso Especial foi instruído sem guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a recorrente comprovado hipossuficiência nem regularizado o preparo após intimação, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL PASSOS HOSPEDAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo (custas), Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo (custas) Gratuidade De Justiça Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +1 more

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Parties

GABRIEL PASSOS HOSPEDAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo uma vez que o Recurso Especial foi instruído sem guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a recorrente comprovado hipossuficiência nem regularizado o preparo após intimação, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.