AREsp 2917824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (custas não recolhidas no ato e recolhimento simples após renúncia da gratuidade, sem observância do art. 1.007, §4º do CPC) e porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 21.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025, além do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: VALDIRENE SANTOS GOMES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo (custas), Gratuidade De Justiça, Intempestividade (prazo Recursal), Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Preparo (custas) Gratuidade De Justiça Intempestividade (prazo Recursal) Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIRENE SANTOS GOMES SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas e aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (custas não recolhidas no ato e recolhimento simples após renúncia da gratuidade, sem observância do art. 1.007, §4º do CPC) e porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 21.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025, além do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo e intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça