RMS 76409 - DECISAO

RMS 76409 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (custas não recolhidas), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC), sem prova de suspensão ou interrupção do prazo.

Parties
Recorrente: MARCELO CARVALHO MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo (custas), Deserção Do Recurso, Intempestividade, Aplicação Da Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo (custas) Deserção Do Recurso Intempestividade Aplicação Da Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO CARVALHO MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente (custas não recolhidas)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (custas não recolhidas), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC), sem prova de suspensão ou interrupção do prazo.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se