RMS 76708 - DECISAO

RMS 76708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JONIELSON SOUZA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo (custas), Deserção, Tempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Preparo (custas) Deserção Tempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JONIELSON SOUZA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 deserção por ausência de preparo nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição após prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltaram guia de custas e comprovante de pagamento), incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se