RMS 76912 - DECISAO
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa (caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ), o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, e ainda foi manejado recurso ordinário contra decisão monocrática quando cabia agravo interno.
- Parties
- Recorrente: SPE - CALDAS URBANISMO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Preparo (custas), Deserção, Tempestividade, Recurso Ordinário Vs. Agravo Interno, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
SPE - CALDAS URBANISMO LTDA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Recolhimento de custas sob rubrica diversa e deserção por preenchimento incorreto da GRU
- 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 3 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática, exigindo agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o preparo foi realizado sob rubrica diversa (caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ), o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, e ainda foi manejado recurso ordinário contra decisão monocrática quando cabia agravo interno.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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