AREsp 2931197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo (custas) e da ausência de pedido oportuno de gratuidade retroativo, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ; determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties: Agravante: ELIAS BALDELLI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo (custas), Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Deserção, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Constitucional Preparo (custas) Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Deserção Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ELIAS BALDELLI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto a honorários em face de beneficiário da gratuidade
3 Prazo e efeitos de pedido de justiça gratuita quanto à retroação para custas anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso por deserção em razão do não recolhimento do preparo
Caso exista prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.