AREsp 2909493 - DECISAO

AREsp 2909493 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade de justiça, inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento da patrona que subscreve o recurso, e intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SAMIRA MARA DUARTE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo (custas Do Stj), Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Regularização De Vícios, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo (custas Do Stj) Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Intempestividade Regularização De Vícios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIRA MARA DUARTE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação insuficiente
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade de justiça, inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento da patrona que subscreve o recurso, e intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.