AREsp 2898625 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não apresenta a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; intimada a parte para sanar a irregularidade, esta deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo (custas E Guia De Recolhimento), Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo (custas E Guia De Recolhimento) Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDSON FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não apresenta a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo pagamento; intimada a parte para sanar a irregularidade, esta deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.