AREsp 2990619 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (irregularidade no recolhimento do preparo, conforme Súmula 187/STJ) e porque houve irregularidade na representação processual não sanada (Súmula 115/STJ), razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo (custas Processuais), Deserção Do Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo (custas Processuais) Deserção Do Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadequado recolhimento do preparo e ausência de guia/comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (irregularidade no recolhimento do preparo, conforme Súmula 187/STJ) e porque houve irregularidade na representação processual não sanada (Súmula 115/STJ), razão pela qual o recurso foi deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.