AREsp 2756650 - ACORDAO

AREsp 2756650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses apontadas tratam de violação de normas federais (CPC), competindo ao STJ conhecê-las; diante da certidão exarada pela serventia do juízo (dotada de fé pública) que indicou o valor a ser complementado, verificou-se erro escusável e boa-fé do patrono, havendo precedentes que autorizam, em tais situações, oportunizar nova complementação do preparo mediante retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALTESO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/ A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo De Apelação, Deserção, Boa Fé Processual, Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc), Certidão De Serventia Com Fé Pública, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf), Súmulas 7 STJ E 280 STF
Direito Processual Civil Preparo De Apelação Deserção Boa Fé Processual Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc) Certidão De Serventia Com Fé Pública Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf) Súmulas 7 STJ E 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALTESO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/ A.

Recorrente

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por analogia
  2. 2 possibilidade de nova oportunidade para complementação do preparo diante de certidão de serventia com fé pública que induziu erro
  3. 3 aplicação do art. 507 do CPC e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses apontadas tratam de violação de normas federais (CPC), competindo ao STJ conhecê-las; diante da certidão exarada pela serventia do juízo (dotada de fé pública) que indicou o valor a ser complementado, verificou-se erro escusável e boa-fé do patrono, havendo precedentes que autorizam, em tais situações, oportunizar nova complementação do preparo mediante retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja oportunizada nova complementação do preparo e, se regular, a apreciação da apelação.