AREsp 1992060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e da inércia da parte em complementar o recolhimento após intimação nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo De Recurso, Deserção Do Recurso, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial

Direito Processual Civil Preparo De Recurso Deserção Do Recurso Admissibilidade Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2 intimação para regularização do preparo e dever de complementação do recolhimento nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção em razão de preparo irregular
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade