RMS 73595 - DECISAO

RMS 73595 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a recorrente não efetuou o preparo (guia de custas e comprovante) e, apesar de requerer justiça gratuita, tal benefício não retroage para atingir encargos processuais anteriores; assim, aplicado o disposto na Súmula 187/STJ, o recurso é deserto.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA HELENA DONADON CAETANO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo De Recurso Deserção Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DONADON CAETANO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso em mandado de segurança
  2. 2 efeito da concessão de justiça gratuita sobre custas processuais anteriores
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a recorrente não efetuou o preparo (guia de custas e comprovante) e, apesar de requerer justiça gratuita, tal benefício não retroage para atingir encargos processuais anteriores; assim, aplicado o disposto na Súmula 187/STJ, o recurso é deserto.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.