AREsp 2609381 - DECISAO

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Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício, o preparo foi considerado irregular, aplicando-se a deserção do recurso especial nos termos do entendimento consolidado do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GRILO MERCADAO DAS PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo De Recurso Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GRILO MERCADAO DAS PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício, o preparo foi considerado irregular, aplicando-se a deserção do recurso especial nos termos do entendimento consolidado do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.