AREsp 2641710 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), combinado com a não regularização tempestiva após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON AUGUSTO PINTO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Preparo De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NELSON AUGUSTO PINTO FILHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 incompatibilidade do comprovante com a guia de recolhimento (falta de sequência numérica do código de barras)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), combinado com a não regularização tempestiva após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...