AREsp 2664621 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e de ausência de regularização/complementação do preparo (devido em dobro), levando à aplicação da Súmula n. 187 do STJ e ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BUENA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo De Recurso, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo De Recurso Custas Judiciais Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BUENA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 faltou complementação do preparo devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e de ausência de regularização/complementação do preparo (devido em dobro), levando à aplicação da Súmula n. 187 do STJ e ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...