AREsp 2635318 - DECISAO

AREsp 2635318 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não sanada no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência; além disso, haver preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Inadmissibilidade, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo De Recurso Deserção Inadmissibilidade Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração apresentados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), não sanada no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência; além disso, haver preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...