AREsp 2734962 - DECISAO

AREsp 2734962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade do preparo evidenciada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MWF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Atos Processuais Perante O STJ Preparo De Recurso Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MWF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade do preparo evidenciada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fixa-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...