AREsp 2818829 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verifica-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, pelo que o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo De Recurso Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verifica-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, pelo que o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça