AREsp 2881768 - DECISAO

AREsp 2881768 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso especial restou deserto e o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: CELSO BARBOZA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo De Recurso Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO BARBOZA ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que configura irregularidade no preparo do recurso
  2. 2 Caracterização da deserção por ausência de regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso especial restou deserto e o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.