AREsp 2961464 - DECISAO

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Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e verificada irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis, aplica-se a súmula 187 do STJ e o precedente citado, devendo ocorrer a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Preparo De Recurso Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da deserção por ausência de regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento e verificada irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis, aplica-se a súmula 187 do STJ e o precedente citado, devendo ocorrer a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.