AREsp 2505773 - DECISAO

AREsp 2505773 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante e indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, e a petição juntada fora do prazo ficou preclusa; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo De Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo De Recurso Especial Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre código de barras e comprovante e indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, e a petição juntada fora do prazo ficou preclusa; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.