AREsp 3046740 - DECISAO

AREsp 3046740 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por falta do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LAÉRCIO VOLPATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo De Recursos, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo De Recursos Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAÉRCIO VOLPATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo
  2. 2 Ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento preenchidas e dos comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por falta do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.