AREsp 1940253 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deserção ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada, com fundamento na Lei n. 11.636/2007, súmula 187 do STJ e precedentes, aplicando-se ainda a majoração de honorários quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITACY CERQUEIRA LEITE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Inadmissibilidade Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Do Recurso Deserção Inadmissibilidade Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

ITACY CERQUEIRA LEITE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementarização quando devido em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada, com fundamento na Lei n. 11.636/2007, súmula 187 do STJ e precedentes, aplicando-se ainda a majoração de honorários quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.