AREsp 1922253 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; apesar de intimação para regularizar e determinação do STJ para nova intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4 do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e incide a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Intimação, Honorários Advocatícios, Custas, Regularização De Preparo
Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Deserção Intimação Honorários Advocatícios Custas Regularização De Preparo

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; apesar de intimação para regularizar e determinação do STJ para nova intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4 do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e incide a deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.