REsp 1963694 - DECISAO

REsp 1963694 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo restou irregular (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e a parte, intimada para regularizar e complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007 do CPC, permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties
Recorrente: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para regularizar o preparo e complementação do recolhimento
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo restou irregular (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e a parte, intimada para regularizar e complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007 do CPC, permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.