AREsp 2493905 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente (ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e de comprovante válido contendo a sequência numérica do código de barras), e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento De Custas, Comprovante De Pagamento E Código De Barras, Majoração De Honorários
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Parties

VALTER SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de guia de custas e comprovante válido no ato da interposição
  3. 3 Irregularidade no recolhimento da GRU por ausência de sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente (ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e de comprovante válido contendo a sequência numérica do código de barras), e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por deserção do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º