AREsp 2503448 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a deserção, por entender que o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, não estando revogado, justificava o prosseguimento do exame da admissibilidade do recurso adesivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA; Recorrido: WILLIAM ANGEL DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Provido)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a deserção e determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame da admissibilidade do recurso adesivo.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Diferimento De Custas, Assistência Judiciária / Justiça Gratuita, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Preparo Do Recurso Deserção Diferimento De Custas Assistência Judiciária / Justiça Gratuita Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA

Recorrente

WILLIAM ANGEL DE MELLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo afasta a obrigação de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de intimação dos procuradores para recolhimento do preparo justifica a não comprovação tempestiva do preparo
  3. 3 Se o benefício de diferimento das custas, uma vez concedido, prevalece até sua revogação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a deserção, por entender que o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, não estando revogado, justificava o prosseguimento do exame da admissibilidade do recurso adesivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a deserção e determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame da admissibilidade do recurso adesivo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a deserção