AREsp 2594981 - DECISAO

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O comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo recolhimento das custas; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que o recurso especial restou deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: OSVALDO TENORIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Do Recurso Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO TENORIO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia de guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras para comprovação do preparo
  2. 2 consequência da inércia da parte em sanar irregularidade de preparo após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários quando houver fixação prévia diante da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo recolhimento das custas; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que o recurso especial restou deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo válido.