AREsp 2589192 - DECISAO

AREsp 2589192 - DECISAO

Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e tendo a parte não saneado o vício no prazo concedido, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que determina a deserção do recurso especial, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 deserção do recurso especial em razão do preparo irregular

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e tendo a parte não saneado o vício no prazo concedido, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que determina a deserção do recurso especial, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.