RMS 73342 - DECISAO

RMS 73342 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque não foi devidamente preparado nem regularizado, ante a ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e de procuração/cadeia de substabelecimento, e, adicionalmente, a via recursal adotada era inadequada (recurso ordinário quando cabível recurso especial); Incidem as Súmulas 187 e 115 do STJ e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA CATHARINA ESTRUZANI LUCHETTI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Competência Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Deserção
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Do Recurso Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Competência Recursal Recurso Ordinário Constitucional +3 more

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Parties

ANTONIA CATHARINA ESTRUZANI LUCHETTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da GRU (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadequação da via recursal (interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque não foi devidamente preparado nem regularizado, ante a ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e de procuração/cadeia de substabelecimento, e, adicionalmente, a via recursal adotada era inadequada (recurso ordinário quando cabível recurso especial); Incidem as Súmulas 187 e 115 do STJ e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.