AREsp 2602280 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o preparo após nova intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIÓS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187 STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Do Recurso Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007 Do CPC Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

J FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIÓS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 regularização do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da deserção em razão de preparo não efetuado no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o preparo após nova intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, restando configurada a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.