AREsp 2644780 - DECISAO

AREsp 2644780 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras), não havendo regularização apesar da intimação; foi interposto fora do prazo legal; e a representação processual era irregular por ausência da procuração originária que justificasse os substabelecimentos. Diante disso, aplica-se a deserção (Súmula 187) e o não conhecimento por intempestividade, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DE JESUS FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Do Recurso Gratuidade De Justiça Intempestividade Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DE JESUS FERNANDES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso irregular por ausência de comprovante válido (código de barras ausente)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (falta da sequência numérica do código de barras), não havendo regularização apesar da intimação; foi interposto fora do prazo legal; e a representação processual era irregular por ausência da procuração originária que justificasse os substabelecimentos. Diante disso, aplica-se a deserção (Súmula 187) e o não conhecimento por intempestividade, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.