AREsp 2579038 - DECISAO

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Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial foi deserto na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RODOBELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Do Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODOBELLA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo
  2. 2 consequência da irregularidade do preparo: deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial foi deserto na forma da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...